Projeto de lei garante direitos e renda mínima para motoristas de aplicativos
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Aline Almeida- 0
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(Foto: Prefeitura de são Carlos)
Projeto prevê auxílio maternidade e contribuição dos trabalhadores ao INSS
Na segunda-feira, (04), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a assinatura da proposta do projeto de lei que visa regular o trabalho dos motoristas de aplicativos. O texto do projeto será encaminhado para votação no Congresso Nacional e, se aprovado pelos parlamentares, entrará em vigor após um período de 90 dias.
De acordo com o projeto, o governo sugere o valor a ser pago por hora de trabalho e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412.
Após a assinatura do documento, o presidente Lula afirmou: “Vocês acabaram de inaugurar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Nasce aqui uma nova forma de trabalho. As pessoas desejam autonomia, terão autonomia, mas precisam de garantias mínimas.”
Ele também acrescentou que a categoria deverá trabalhar para persuadir os parlamentares a aprovarem a proposta.
A elaboração do projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho estabelecido em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, além de ser acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, mencionou que o grupo debateu se os motoristas de aplicativos deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
Outras normas previstas no projeto incluem:
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- Contribuição dos motoristas e empresas para o INSS, com os trabalhadores pagando 7,5% de sua remuneração e os empregadores 20%;
- Garantia de auxílio-maternidade para as motoristas de aplicativos;
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias, com possibilidade de estender para no máximo 12 horas;
- Ausência de acordo de exclusividade, permitindo que os motoristas trabalhem para quantas plataformas desejarem;
- Pagamento de R$ 24,07 por hora trabalhada para cobrir custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas, sem que este valor faça parte da remuneração, sendo considerado indenizatório;
- Representação dos motoristas por meio de sindicato em negociações coletivas, assinatura de acordos e convenções coletivas, e em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, havia 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o que correspondia a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Além disso, 70,1% desses trabalhadores eram informais.
Durante a cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, destacou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada pelo transporte de passageiros por aplicativo. Ele pediu ao governo que considere a criação de uma linha de crédito para que os motoristas possam financiar a troca de veículos, afirmando que atualmente estão “reféns das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que irá discutir o assunto com os bancos.
Por sua vez, o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, ressaltou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em comunicado, a Uber afirmou que considera o projeto apresentado pelo governo “um marco importante para uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”. A empresa destacou que o projeto amplia as proteções para essa nova forma de trabalho sem prejudicar a flexibilidade e autonomia dos trabalhadores. A Uber também se comprometeu a acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Gov
Formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. Repórter do Espaço do Povo e Correspondente local do Grajaú (SP) na Agência Mural de Jornalismo das Periferias.
